Tribunal Penal Internacional: garantia aos Direitos Humanos ou uma afronta à soberania nacional?
Revista da Faculdade de Direito da FMP
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ISSN: 24484628
Editor Chefe: André Machado Maya
Início Publicação: 18/11/2013
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas
Tribunal Penal Internacional: garantia aos Direitos Humanos ou uma afronta à soberania nacional?
Ano: 2015 | Volume: 10 | Número: 0
Autores: Juliana de Oliveira, Douglas Damião De Souza Antunes
Autor Correspondente: Juliana de Oliveira | [email protected]
Autor Correspondente: Juliana de Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: direitos humanos, soberania
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A presente pesquisa tem como propósito analisar se o Tribunal Penal Internacional - TPI, instituído pelo Estatuto de Roma, incorporado à legislação brasileira através do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002, é uma forma encontrada pela Comunidade Internacional de garantir os Direitos Humanos e a Dignidade da Pessoa Humana ou se é um Tribunal que afronta os ditames da Constituição Federal, ferindo a Soberania Nacional brasileira.