Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ano: 2015 | Volume: 97 | Número: 15
Autores: Camila Nunes
Autor Correspondente: Camila Nunes | [email protected]
Autor Correspondente: Camila Nunes | [email protected]
Palavras-chave: TJRS – ApCiv 70054073531 – 13.ª Câm. Civ. – j. 20.06.2013 – v.u. – rel. Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak – DJe 26.06.2013 – Área do Direito: Consumidor; Bancário.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
CONTRATO BANCÁRIO – Revisão contratual de financiamento garantido com cláusula de alienação fiduciária – Admissibilidade – Relação de consumo – Princípio da função social dos contratos que relativiza o rigor do pacta sunt servanda e determina a nulidade das cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou incompatíveis com a boa-fé e a equidade – Readequação das taxas de juros para a média do mercado e exclusão da cobrança tarifas incidentes na outorga da contratação que se impõem – Inteligência dos arts. 6.º, V, e 51, IV, do CDC e da Súmula 297 do STJ.
