Transparência Fiscal dos Municípios Mais Populosos do Estado de Pernambuco
Teoria e Prática em Administração (TPA)
Transparência Fiscal dos Municípios Mais Populosos do Estado de Pernambuco
Autor Correspondente: J. H. da Silva Neto | [email protected]
Palavras-chave: acesso à informação, tecnologias de informação e comunicação, governo eletrônico, participação cidadã, access to information, information and communication technologies, electronic govern-ment, citizen participation
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo tem por objetivo investigar se os municípios mais populosos do Estado de Pernambuco estão cumprindo com o que determina a legislação constitucional em relação à transparência fiscal. Para tanto, foram utilizados indicadores baseados na Lei da Transparência para verificar o cumprimento do dispositivo legal. O estudo foi do tipo documental, com abordagem qualitativa e quantitativa. A amostra do estudo empírico contemplou os municípios mais populosos do Estado de Pernambuco, Brasil durante osanos de 2014 a 2016. As evidências encontradas apontam que os quesitos mais críticos em relação ao descumprimento legal referem-se à prestação de contas com parecer do Tribunal de Contas do Estado e ao orçamento participativo e a divulgação de informações sobre concursos públicos, lista de servidores e folha de pagamento. Essa constatação empírica demonstra que os municípios estudados não estão cumprindo de forma integral os requisitos legais de transparência fiscal da Administração Pública.
Resumo Inglês:
The present study aims to investigate whether the most populous municipalities of the State of Pernam-buco are complying with what determines the constitutional legislation in relation to fiscal transpa-rency. For this purpose, indicators based on the Transparency Law were used to verify compliance with the legal provisions. The study was documentary, with a qualitative and quantitative approach. The empirical study sample included the most populous municipalities in the state of Pernambuco, Brazil, du-ring the years 2014 to 2016. The evidence found indicates that the most critical questions regarding legal noncompliance refer to therendering of accounts with the opinion of the Court of State Accounts and participatory budgeting and the dissemination of information on public tenders, list of servers and payroll. This empirical evidence shows that the municipalities studied are not fully complying with the legal requirements of fiscal transparency of Public Administration.
