Três Observações sobre a Legalidade Tributária

Ano: 2021 | Volume: 0 | Número: 47

Autores: Eduardo Kowarick Halperin

Palavras-chave: legalidade, regra, princípio, tipicidade fechada

Resumo Português:

O presente artigo irá analisar criticamente a Teoria da Legalidade Tributária que permeia a obra “Legalidade Tributária e o Supremo Tribunal Federal: uma análise sob a ótica do RE n. 1.043.313 e da ADI n. 5.227”, apresentando três críticas: a primeira, que a regra da legalidade tributária não impede a redução de alíquotas pelo Poder Executivo; a segunda, que o princípio da legalidade tributária não permite o emprego de conceitos indeterminados e de cláusulas gerais nas hipóteses de incidência tributária; e, a terceira, que a doutrina da “tipicidade fechada” de Alberto Xavier é pertinente e atual.

Resumo Inglês:

This article will critically analyze the Theory of Tax Legality that permeates the work “Legalidade Tributária e o Supremo Tribunal Federal: uma análise sob a ótica do RE n. 1.043.313 e da ADI n. 5.227”, presenting three criticisms: the first, that the rule of tax legality does not prevent the reduction of rates by the Executive Branch; the second, that the principle of tax legality does not al-low the use of indeterminate concepts and general clauses in the abstract taxable events; and, the third, that Alberto Xavier’s “closed tax legality” doctrine is pertinent and up-to-date.