TOWARDS A LEGAL FRAMEWORK FOR NON-PROSECUTION AND DEFERRED PROSECUTION AGREEMENTS IN NIGERIA
Revista Acadêmica ESMPCE
TOWARDS A LEGAL FRAMEWORK FOR NON-PROSECUTION AND DEFERRED PROSECUTION AGREEMENTS IN NIGERIA
Autor Correspondente: A. O. Bello | [email protected]
Palavras-chave: Acordo de Não Persecução, Acordo de Acusação Diferida, Estrutura legal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo examina o uso do Acordo de Acusação Diferida e do Acordo de Não Per-secução como mecanismos alternativos ao processo criminal de empresas nos Estados Unidos da América e no Reino Unido. O artigo examina as justificações para o uso dos mecanismos e as preocupações decorrentes de seu uso. O artigo conclui que, nos Esta-dos Unidos da América, um Acordo de Acusação Diferida está sujeito a revisão judicial limitada enquanto um Acordo de Não Persecução não está sujeito a qualquer forma de revisão judicial. Os amplos poderes discricionários exercidos pelos promotores nos Estados Unidos são, consequentemente, uma grande preocupação. A estrutura legal do Acordo de Acusação Diferida no Reino Unido, entretanto, prevê padrões judiciais de revisão e aprovação que habilitam os tribunais a assegurar que os termos do Acordo de Acusação Diferida sejam no interesse da justiça, justos, razoáveis e proporcionais. O artigo conclui que a Constituição da Nigéria fornece uma estrutura para o Acordo de Não Acusação Diferida, embora não exista atualmente uma estrutura para o Acordo de Acusação Diferida. O artigo recomenda que a Nigéria deve adotar a estrutura legal do Reino Unido.
Resumo Inglês:
This article examines the use of Deferred Prosecution Agreement and Non-Prosecu-tion Agreement as alternative mechanisms to criminal prosecution of corporations in the United States of America and United Kingdom. The articles examine the justifications for the use of the mechanisms, and concerns arising from their use. The article finds that in the United States of America, a Deferred Prosecution Agreement is subject to limited judicial review while a Non-Prosecution Agreement is not subject to any form of judicial review. The wide discretionary powers exercised by prosecutors in the United States is consequently a major concern. The legal framework for Deferred Prosecution Agreement in the United Kingdom however provides for judicial standards of review and approval which empower courts to ensure that the terms of Deferred Prosecution Agreement are in the interest of justice, fair, reasonable, and proportionate. The article finds that the Nigeria Constitution provide a framework for Non-Prosecution Agreement although there is currently no framework for Deferred Prosecution Agreement. The article recommend that Nigeria should adopt the United Kingdom’s legal framework.
