TIPOS DE ABORTO LEGAL

Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca

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ISSN: 19834225
Editor Chefe: Cildo Giolo Júnior
Início Publicação: 29/02/2008
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

TIPOS DE ABORTO LEGAL

Ano: 2017 | Volume: 12 | Número: 1
Autores: R. M. Costa
Autor Correspondente: C. Giolo Júnior | [email protected]

Palavras-chave: aborto legal, aborto necessário, aborto sentimental, aborto de anencéfalo

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este estudo apresenta as formas de aborto legal, ou seja, ocasiões em que a legislação brasileira permite a conduta tipificada no Código Penal, crime este o qual se da o nome de aborto. Antes de nos aprofundar no tema ora proposto, será feita uma breve apresentação dos vários tipos de aborto, e os mais diversos motivos aduzidos para a prática desta conduta típica. Após, já adentrando ao tema, será conceituado cada uma das modalidades de aborto permitido pelo ordenamento pátrio, sendo apresentados os requisitos para a realização das mesmas. Será feita, também, uma análise crítica de cada uma destas modalidades, apresentando argumentos utilizados para a defesa das mesmas, assim como os apresentados para critica-las.