The text analyzes the presence of a set of procedural safeguards in the Constitutions of the States-Parties of Mercosul, as well as their partners. With this, it defends the thesis that there is, in matter, a constitutional block that is aligned to the co

Ano: 2013 | Volume: 1 | Número: 2

Autores: Jeferson Dytz MARIN

Palavras-chave: Ações coletivas; coisa julgada; processo ambiental; racionalismo; tutela ambiental

Resumo Português:

A padronização do direito e a pausterização dos conceitos traduzem uma realidade nefasta da pós-modernidade. A pretensão espúria de quantificar resultados e imprimir à ciência jurídica uma tecnicidade cega sepulta o caráter personalíssimo que o direito, historicamente, deve carregar consigo. A coisa julgada traduz um instituto que guarda consigo o caráter de finitude do processo, vetor da segurança jurídica. Nas ações coletivas, especialmente as de tutela ambiental, que cuidam de um direito intergeracional, a coisa julgada reclama um tratamento publicista, que rompa com a tradição individualista-patrimonial. A coisa julgada in utilibus, a consideração do rebus sic stantibus e a necessidade de estabelecer critérios diversos para a competência territorial nas ações coletivas de tutela ambiental ganham destaque nesse raciocínio.

Resumo Inglês:

The standardization of law and immutability of the concepts translate a disastrous reality of post modernity. The spurious claim to quantify results and print to legal science a very personal character destroys blind technicality that the right, historically, should carry. The res judicata translates an institute that carries the character that understands the process as an end, legal security vector. In collective actions, especially the environmental protection, who care for an intergenerational law, the res judicata claims a publicist, that defy treatment the individualist tradition-sheet. The res judicata, maintaining the idea of permanence and the need to establish criteria for the territorial jurisdiction in collective actions of environmental protection in this reasoning gain prominence.