A teoria geral do garantismo e a estrita legalidade aplicada a direitos sociais: o exemplo da Lei 12.010/2009

Revista do Direito

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ISSN: 1982-9957
Editor Chefe: Denise Friedrich
Início Publicação: 31/05/1994
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

A teoria geral do garantismo e a estrita legalidade aplicada a direitos sociais: o exemplo da Lei 12.010/2009

Ano: 2014 | Volume: 0 | Número: 42
Autores: F. J. R. Oliveira Neto
Autor Correspondente: F. J. R. Oliveira Neto | [email protected]

Palavras-chave: ativismo judicial, direitos sociais, estado constitucional de direito, garantismo, Lei 12.010/209

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Uma das transformações mais significativas que ocorreu no sistema jurídico brasileiro, diz respeito ao protagonismo judicial que ocorreu após a edição da Constituição de 1988. Tal questão tem sido objeto de um debate permanente que envolve, além das justificativas para esta atuação, os limites da mesma. Dentre as teorias que podem auxiliar e dar respostas efetivas a essa questão, está a Teoria Geral do Garantismo, a qual tem como espaço privilegiado de aplicação o Estado Constitucional de Direito e trás um conceito que se mostra fundamental no enfrentamento da questão relaciona ao ativismo judicial: a estrita legalidade que, em face da dupla artificialidade do sistema (formal e material), possibilita um controle mais democrático das políticas públicas. E foi justamente o que ocorreu com a edição da Lei 12.010/2009 a qual reformou parte do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/90), reduzindo o espaço de discricionariedade judicial de forma adequada e positiva.



Resumo Espanhol:

Una de las transformaciones más significativas que ocurrió en el sistema jurídico brasileño, dice respecto al papel judicial que ocurrió después de la edición de la Constitución de 1988. Esta cuestión ha sido el tema de un debate permanente que implica, además de las justificativas para esta actuación, los límites de la misma. Entre las teorías que pueden auxiliar y dar respuestas efectivas a esa cuestión, está la Teoría General del Garantismo, que tiene como espacio privilegiado de aplicación el Estado Constitucional de Derecho e tras un concepto que se muestra fundamental en el enfrentamiento de la cuestión relacionada al activismo judicial: la estricta legalidad que, delante de la dupla artificialidad del sistema (formal y material), posibilita un controle más democrático de las políticas públicas. Y fue justamente lo que ocurrió con la edición de la Ley 12.010/2009, la cual reformó parte del Estatuto des Niño y del Adolescente (Ley 8.069/90), reduciendo el espacio de discreción judicial de forma adecuada y positiva.