O estudo tem por objeto os temas polêmicos da desapropriação municipal, mais precisamente, a desapropriação-sanção por descumprimento da função social da propriedade urbana e a possibilidade de desapropriação municipal de bens estaduais ou federais. Para enfrentá-los, examinam-se, à luz da Constituição Federal, o direito fundamental de propriedade e o dever de atendimento da função social. O Município tem o dever de fixar no Plano Diretor o coeficiente de aproveitamento mínimo, para, a partir dele, definir quando se dá o cumprimento da função social da propriedade urbana. Desrespeitado esse coeficiente mínimo, deve ordenar o parcelamento ou a edificação, elevar a alíquota do IPTU e, se subsistir o descumprimento, desapropriar o bem com pagamento em títulos da dívida pública resgatáveis em até dez anos. Após examinar o regime jurídico dessa desapropriação, defende-se a inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 e, pois, a possiblidade de desapropriação municipal de bens estaduais e federais. Examina-se, então, o regime jurídico dessa desapropriação.
This paper is aimed at analyzing controversial issues surrounding expropriations by the municipal government – more precisely, punitive expropriations based on failure to observe the social function of urban property and the possibility that expropriations of state and federal properties be determined by the municipal government. For such a study to be conducted, one examines, in the light of the Brazilian Federal Constitution, the fundamental right to property and the duty to comply with its social function. The City Government has the duty to establish, in the Zoning Plan, a minimum ratio to define the basis for urban properties’ compliance with their social function. Should such minimum ratio be disrespected, the City Government must determine land division or construction, raise the Property Tax (IPTU) rate and, if non-compliance is to be substituted, expropriate the property upon compensation in government bonds redeemable within no more than ten years. Following examination of the legal regime for such type of expropriation, one defends the unconstitutionality of Art. 2, § 2, of Executive Order 3365/41 and hence the possibility that expropriations of state and federal properties be determined by the municipal government. Then, one proceeds to analyzing the legal regime of said expropriation.
