Sucessão de Leis Penais no Tempo em Delitos Econômicos
Revista de Estudos Criminais
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ISSN: 16768698
Editor Chefe: Fabio Roberto D'Avila
Início Publicação: 31/12/2000
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito
Sucessão de Leis Penais no Tempo em Delitos Econômicos
Ano: 2016 | Volume: 15 | Número: 61
Autores: Andrei Zenkner Schmidt
Autor Correspondente: SCHMIDT, Andrei Zenkner | [email protected]
Autor Correspondente: SCHMIDT, Andrei Zenkner | [email protected]
Palavras-chave: Crimes econômicos; lei penal no tempo; leis penais excepcionais ou temporárias.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo pretende analisar as condições, a legitimidade e o alcance do princÃpio da anterioridade da lei penal, bem como a sua restrição prevista no art. 3º do CP (leis penais excepcionais ou temporárias), em face das peculiaridades da norma penal nos crimes econômicos.
Resumo Inglês:
The paper seeks to examine the conditions, the legitimacy and scope of the principle of priority criminal law, and your restriction provided for in art. 3º of CP (exceptional or temporary criminal laws), in view of the peculiarities of the penal norm in economic crimes.
