A IN SRF n. 1.769/2017 e a isenção do IPI na aquisição de veículos por deficientes
Revista Direito Tributário Atual
A IN SRF n. 1.769/2017 e a isenção do IPI na aquisição de veículos por deficientes
Autor Correspondente: Carlos Augusto Daniel Neto | [email protected]
Palavras-chave: IPI, isenção, deficientes, coerência, ações afirmativas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem o escopo de demonstrar a ilegalidade da restrição à fruição da isenção do IPI na aquisição de veículos por deficientes através de leasing financeiro, estabelecida pelo art. 1º, § 1º, III, da IN SRF n. 1.769/2017 e convalidada pela jurisprudência do CARF, recentemente através do Acórdão n. 3402-004.691. Para isso, será feita uma análise de precedentes do STJ e do STF, com vistas a demonstrar o tratamento jurídico dado ao arrendatário, bem como as valorações feitas por essas cortes ao decidir casos que envolvem o conflito entre a efetividade de ações afirmativas através de instrumentos tributários e a proteção do Erário.
Resumo Inglês:
This article has the scope to demonstrate the illegality of the restriction to the use of the IPI exemption in the acquisition of vehicles by the disabled through financial leasing, established by art. 1st, § 1, III, of IN SRF n. 1.769/2017 and validated by the jurisprudence of the CARF, recently through Judgment n. 3402-004.691. For this, an analysis of precedents of the STJ and STF will be done, in order to demonstrate the legal treatment given to the lessee, as well as the valuations made by these courts when deciding cases that involve the conflict between the effectiveness of affirmative actions through tax instru-ments and protection of the Treasury.
