SOBERANIA TRIBUTÁRIA EM TEMPOS DE GLOBALIZAÇÃO ECONOMICA

Ano: 2009 | Volume: 1 | Número: 1

Autores: Angelica Aparecida Ferraz Krempel

Palavras-chave: soberania fiscal; Brasil; Mercosul.

Resumo Português:

O presente estudo tem o objetivo de analisar o conceito de soberania, da existência ou não
da soberania tributária no Brasil e suas implicações com o pacto federativo e competências tributárias
face ao MERCOSUL. Ressalta a preocupação de uma das liberdades do bloco, a livre circulação de
bens e de serviços. A soberania do Estado alberga a soberania fiscal ou tributária. Em âmbito
internacional, a soberania fiscal ou tributária reflete-se como capacidade plena de um Estado diante dos
demais no cenário internacional. O Estado tem soberania fiscal quando edita suas leis, quando a sua
vontade é a última a prevalecer quanto aos seus administrados, e a soberania fiscal ultrapassa o
território do Estado, quando sua competência tributária alcança seus contribuintes onde quer que eles
estejam. A aplicabilidade das normas constantes nos tratados decorre do postulado da soberania, como
abordou-se acima, cujo conceito revela um caráter de supremacia, concernente ao poder jurídico,
distinguindo-se da soberania do Estado dirigida a todos de seu território e nas relações recíprocas entre
os Estados. Tais implicações refletem na Reforma Tributária do Brasil com os ajustes assumidos pelo
Bloco mercosulino.

Resumo Inglês:

The objective of the present study is to analyze the concept of sovereignty, whether or not
tax sovereignty exists in Brazil and its implications with the federal pact and tax jurisdictions before
MERCOSUL. It emphasizes the concern of one of the liberties of the block, the free circulation of
goods and services. The sovereignty of the State houses the fiscal or tax sovereignty. In the
international scope, the fiscal or tax sovereignty is reflected as the full capacity of a State before others
on the international scene. The State has fiscal sovereignty when it edits its laws, when its will is the
last to prevail so far as those it administers are concerned, and the fiscal sovereignty exceeds the
territory of the State, when its tax jurisdiction reaches its taxpayers wherever they may be. The
applicability of the constant norms in the treaties results from the postulate of the sovereignty, as
mentioned above, whose concept reveals a character of supremacy, regarding the juridical power,
distinguishing itself from the sovereignty of the State directed to all those in its territory and in the
reciprocal relations between the States. Such implications are reflected in the Brazilian Tax Reform
with its adjustments accepted by the mercosul Block.