Sistema de Registro de Preços na Lei nº 14.133/2021: deveres e obrigações da Administração Pública para com o fornecedor
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
Sistema de Registro de Preços na Lei nº 14.133/2021: deveres e obrigações da Administração Pública para com o fornecedor
Autor Correspondente: Gabriela Pércio | [email protected]
Palavras-chave: Licitação, Sistema de Registro de Preços, Lei 14.133/2021
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O Sistema de Registro de Preços é uma ferramenta importantíssima para a logística pública. A Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, incorporou algumas das disposições da Lei 8.666/1993, bem como regras contidas em decretos federais regulamentadores, criando um regime jurídico novo, mas similar ao anterior. No intuito de evitar a compreensão do instituto a partir de concepções preexistentes, perpetuando problemas e impossibilitando seu aperfeiçoamento, o presente artigo propõe interpretação à luz dos princípios da eficiência, do planejamento, da boa-fé e da segurança jurídica.
Resumo Inglês:
The Price Registration System is a very important tool for public logistics. Law 14,133/2021, the new Administrative Procurement and Contracts Law, incorporated some of the provisions of Law 8,666/1993, as well as rules contained in regulatory federal decrees, creating a new legal regime, but similar to the previous one. In order to avoid understanding the institute from preexisting conceptions, perpetuating problems and making its improvement impossible, this article proposes an interpretation in the light of the principles of efficiency, planning, good faith and legal certainty.
Resumo Espanhol:
El Sistema de Registro de Precios es una herramienta muy importante para la logística pública. La Ley 14.133/2021, nueva Ley de Compras y Contratos Administrativos, incorporó algunas de las disposiciones de la Ley 8.666/1993, así como normas contenidas en decretos federales reglamentarios, creando un nuevo régimen jurídico, pero similar al anterior. Para evitar comprender el instituto desde concepciones preexistentes, perpetuando problemas e imposibilitando su perfeccionamiento, este artículo propone una interpretación a la luz de los principios de eficacia, planificación, buena fe y seguridad jurídica.
