A Sentença Lisboa: Legitimidade democrática e os limites constitucionais à integração européia

Meridiano 47

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ISSN: 15181219
Editor Chefe: Antônio Carlos Lessa
Início Publicação: 30/06/2000
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Ciência política

A Sentença Lisboa: Legitimidade democrática e os limites constitucionais à integração européia

Ano: 2010 | Volume: 11 | Número: 122
Autores: Patrícia Luíza Kegel
Autor Correspondente: Patrícia Luíza Kegel | [email protected]

Palavras-chave: Integração Europeia, Tratado de Lisboa, Corte Constitucional alemã, déficit democrático, espaço público europeu

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A arguição de inconstitucionalidade do Tratado de Lisboa perante a Corte Constitucional alemã, além de introduzir
pontos de atrito com o ordenamento jurídico comunitário, aborda questões políticas que enfatizam
o déficit democrático e a ausência de um espaço publico europeu, ao mesmo tempo em que mantém o Estado
nacional como principal ator da integração.



Resumo Inglês:

The argumentation of unconstitutionality of the Lisbon Treaty before the German Constitutional Court, apart
from introducing elements of friction with the legal community framework, it addresses policy issues that emphasize
the democratic deficit and the absence of a European public space, while maintaining the national State
as the main agent of integration.