SELETIVIDADE, CONTROLE E PUNIÇÃO A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Revista da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
SELETIVIDADE, CONTROLE E PUNIÇÃO A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Autor Correspondente: Daniela Cristina Augusto Campos | [email protected]
Palavras-chave: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, ADOLESCENTES, CONTROLE SOCIOPENAL
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo é resultado das reflexões realizadas durante a pesquisa de Dissertação de Mestrado do Programa de Pós Graduação em Políticas Sociais e Serviço Social da
Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, a partir da análise do descumprimento das medidas socioeducativas – aplicadas pelo chamado Sistema de Justiça Juvenil, que sob o
discurso de “proteção integral”, exercem a punição e o controle sociopenal de adolescentes racialmente selecionados e oriundos da classe trabalhadora empobrecida, corroborando,
assim, com o discurso punitivista da sociedade. A pesquisa partiu dos prontuários selecionados do Centro de Atendimento Multidisciplinar da Defensoria Pública do Estado de São
Paulo, dos(as) adolescentes em (des)cumprimento de medidas socioeducativas, ou que já passaram pelo chamado processo “ressocializador”, objetivando desmistificar o discurso
da proteção propagado pelos operadores do direito e demonstrar que o Estado reproduz as opressões, violações e o racismo estrutural, utilizando-se, por vezes, do discurso garantista e, assim, efetiva o controle sociopenal por meio da punição de corpos e mentes de adolescentes e jovens acusados(as) da prática de ato infracional.
Resumo Inglês:
This article is the result of reflections carried out during the research of the Master’s Dissertation of the Postgraduate Program in Social Policies and Social Work at the Federal University of
São Paulo - UNIFESP, from the analysis of non-compliance with socio-educational measures - applied by the so-called Justice System Juveniles, who under the discourse of “full protection”, exercise punishment and socio-penal control of racially selected adolescents from the impoverished working class, thus corroborating society’s punitive discourse. The research was based on selected records from the Multidisciplinary Service Center of the São Paulo State Public Defender’s Office, of adolescents in (non)compliance with socio-educational measures, or who have already gone through the so-called “resocializing” process, aiming to demystify the discourse of protection propagated by legal practitioners and demonstrate that the State reproduces oppressions, violations and structural racism, sometimes using the guaranteeist discourse and, thus, effective socio-criminal control by punishing the bodies and minds of adolescents and
young people accused of committing an infraction.
