SEGURANÇA AÉREA E ABATE DE AVIÕES: ASPECTOS JURÍDICO-FUNDAMENTAIS / AIR SAFETY AND AIRCRAFT ABATE: LEGAL AND FUNDAMENTAL ISSUES

Ano: 2019 | Volume: 2 | Número: 4

Autores: L. S. Trevisan

Palavras-chave: abate de aeronaves; segurança aérea; direito à vida; dignidade humana; shoot down aircraft;aviation safety;right to life;human dignity

Resumo Português:

Face à preocupação com o uso de meios de transporte aéreo para o cometimento de delitos, diferentes países passaram a prever legalmente a medida de abate de aeronaves suspeitas. Semelhante expediente, todavia, entra em conflito com direitos fundamentais, em especial com o direito à vida e a proteção da dignidade humana das pessoas a bordo. Isso posto, o presente trabalho busca, em um primeiro momento, analisar a decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha a respeito do abate de aviões (BVerfGE 115, 118), descrevendo seus fundamentos e explicando-a a partir da teoria da ponderação. A experiência alemã serve como ponto de referência para que, em um segundo momento, seja exposta a legislação brasileira a respeito do tema, com a necessária indagação acerca de sua constitucionalidade.

Resumo Inglês:

In view of the concerns about the use of airplanes in criminal activities, different countries have legally authorized the use of military force against suspicious aircraft. This authorization, however, leads to a conflict among principles, namely, the fundamental rights to life and human dignity of the passengers on board. This paper seeks to analyze the decision of the Federal Constitutional Court of Germany regarding the authorization to shoot down airplanes (BVerfGE115, 118), exposing its reasoning and explaining it by the theory of balancing. The German experience serves as a point of reference to the analysis of Brazilian legislation on that subject, with the necessary inquiries about its constitutionality.