A saúde no ordenamento jurídico brasileiro: um breve histórico para a compreensão contemporânea da atuação estatal

Ano: 2020 | Volume: 18 | Número: 1

Autores: Jovina d’Avila Bordoni, Helder César de Sousa Assunção

Palavras-chave: Constituição Federal, saúde, direito social fundamental, atuação estatal

Resumo Português:

Busca-se reletir sobre a saúde no ordenamento jurídico brasileiro. Faz-se um apanhado histórico da evolução desse direito até o seu reconhecimento como direito fundamental trazido na Constituição Federal de 1988, dentre os direitos sociais. De acordo com o texto constitucional a saúde é um direito de todos, e um dever do Estado, de acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assim caracterizado como típico direitodever. Relete a garantia de possibilidade do ser humano ter na promoção da saúde o estabelecimento de uma vida digna com bem-estar físico e mental. Dessa forma, o objetivo geral do estudo parte de um apanhado histórico com vista a compreensão da evolução do Direito à saúde e a obrigação do Estado em face do mesmo. Como objetivos especíicos busca-se apontar os instrumentos normativos e movimentos que inluenciaram para que o direito à saúde se estabelecesse como direito fundamental, bem como evidenciar a importância desse direito com sua consagração no texto constitucional como direito social fundamental. A metodologia utilizada no estudo é descritiva e analítica, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográica. Conclui-se que o direito fundamental à saúde nasceu da maturação histórica, das reinvindicações e transformações sociais e, por sua relevância exige por parte do Estado o desenvolvimento de políticas públicas com o objetivo de propiciar melhores condições de vida à população.

Resumo Inglês:

It seeks to relect on health in the Brazilian legal system. It is made a historical overview of the evolution of this right until the its recognition as a fundamental right brought in the Federal Constitution of 1988, among the social rights. According to the constitutional text, health is a right of all, and a duty of the state, for universal and equal access to actions and services for their promotion, protection and recovery, thus characterized as a typical right duty. Relects the guarantee of the possibility of the human being in health promotion the establishment of a decent life with physical and mental well-being. hus, the general objective of the study is based on a historical overview with a view to understanding the evolution of the Right to Health and the obligation of the State to deal with it. As speciic objectives are to point out the normative instruments and movements that inluenced the right to health to be established as a fundamental right, as well as highlighting the importance of this right with its consecration in the constitutional text as a fundamental social right. he methodology used in the study is descriptive and analytical, developed through bibliographic research. It is concluded that the fundamental right to health was born from the historical maturation, from the claims and social transformations.