As súmulas vinculantes como instrumento de previsibilidade do direito ante os interesses neoliberais

Ano: 2008 | Volume: 13 | Número: 1

Autores: G. V. M. Pompeu, L. R. B. Filho

Palavras-chave: Súmulas Vinculantes. Supremo Tribunal Federal. Desenvolvimento econômico. Estado neoliberal brasileiro. Previsibilidade do direito.

Resumo Português:

Após a Emenda Constitucional Nº 45, que estabeleceu a chamada Reforma do Judiciário, ocorre a
possibilidade, por parte do Supremo Tribunal Federal, de tornar suas reiteradas decisões sobre matéria
constitucional vinculantes, ou seja, coercíveis, imperativas e com efeitos erga omnes. O que ensejou a
formação do instituto súmula vinculante, uma forma de se prever as decisões judiciais, que, segundo a
doutrina neoliberal, constitui pressuposto para o desenvolvimento econômico. Destarte, este artigo tem
o propósito de identificar o comportamento do Estado Neoliberal brasileiro ante a utilização das súmulas
vinculantes, como instrumento de previsibilidade do direito, objetivando atender aos interesses dos agentes
financeiros, em contraposição à função do Poder Judiciário de garantir direitos.

Resumo Inglês:

After the Constitutional Amendment Nº 45, that it establishes the called Reformation of the Judiciary, occurs
the possibility, on the part of the Supreme Federal Court, becoming its reiterated decisions, on constitutional
substance, binding, that is, coercible, imperative and with effects erga omnes. That provides the formation
of the binding precents, a way to foresee the judical decisions, that, according to neoliberal doctrine, is a
condition to economic development.
So, the purpose of this article is to identify the Brazilian Neoliberal
State’s behavior before the use of the binding precedents, as a way to foresee the law,
with the objectives of
meet the financial agents’ interests, in contrast with the Judiciary’s role of guaranteeing rights.