Retrocessos normativos no procedimento de registro de agrotóxicos no Brasil e o direito ao meio ambiente sadio
Boletim do Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego
Retrocessos normativos no procedimento de registro de agrotóxicos no Brasil e o direito ao meio ambiente sadio
Autor Correspondente: Rosiane Rangel da Rocha | [email protected]
Palavras-chave: agrotóxicos, aumento de registros, regulamentação, meio ambiente sadio
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Entre os anos de 2000 a 2019 tem se observado um aumento de importações, consumo e principalmente de registros de agrotóxicos de maior toxidade no Brasil. Além disso, na literatura internacional e nacional é bastante documentado que o uso intensivo dessas substâncias ocasiona riscos da saúde humana ao meio ambiente. Nesse sentido, o objetivo desse trabalho foi contextualizar as principais mudanças no âmbito da legislação dos agrotóxicos no Brasil, acerca das alterações de maior impacto na Lei nº 7.802/89, que trouxe modificações profundas na regulamentação referente aos procedimentos de registros de agrotóxicos. A metodologia utilizada nesta pesquisa deu-se por análise documental e bibliográfica. Conclui-se que as leis, decretos, portarias e a resoluções apresentada contribuíram para agilizar os registros de agrotóxicos, sobretudo os de maior toxidade, trazendo retrocessos normativos que colocam a sociedade em risco, violando o direito fundamental ao meio ambiente sadio.
Resumo Inglês:
Between the years 2000 to 2019 there has been an increase in imports, consumption and mainly in records of pesticides of greater toxicity in Brazil. In addition, in international and national literature it is well documented that the intensive use of these substances causes human health risks to the environment. In this sense, the objective of this work was to contextualize the main changes in the scope of the pesticide legislation in Brazil, regarding the most significant changes in Law No. 7,802 / 89, which brought about profound changes in the regulations regarding pesticide registration procedures. The methodology used in this research was based on documentary and bibliographic analysis. It ends with the discussion of the increase in the registration of pesticides of greater toxicity in recent years and their negative consequences for society. It is concluded that the laws, decrees, ordinances and the resolution presented contributed to speed up the registration of pesticides, especially those of greater toxicity, bringing normative setbacks that put society at risk, violatingthe fundamental right to a healthy environment.
Resumo Espanhol:
Entre los años 2000a 2019 ha habido un aumento en las importaciones, el consumo y especialmente los registros de plaguicidas de mayor toxicidad en Brasil. Además, en la literatura internacional y nacional está bien documentado que el uso intensivo de estas sustancias ocasiona riesgos para la salud humana para el medio ambiente. En este sentido, el objetivo de este trabajo fue contextualizar los principales cambios en la legislación de plaguicidas en Brasil, en relación con los cambios más impactantes en la Ley No. 7.802 / 89, que trajo cambios profundos en la normativa sobre procedimientos de registro de plaguicidas. Lametodología utilizada en esta investigación se basó en el análisis documental y bibliográfico. Se concluye que las leyes, decretos, ordenanzas y resoluciones presentadas contribuyeron a agilizar el registro de plaguicidas, especialmente losde mayor toxicidad, trayendo retrocesos normativos que ponen en riesgo a la sociedad, violando el derecho fundamental a un medio ambiente sano.
