Retos actuales en la protección jurídica de la discapacidad

Ano: 2015 | Volume: 20 | Número: 3

Autores: I.V Tesón

Palavras-chave: ONU convección sobre los derechos de las personas con discapacidad. Real Decreto Legislativo 1/2013. Discapacidad. Protección jurídica.

Resumo Português:

Os tratados internacionais aferiram grande visibilidade às pessoas com deficiência, destacando-se a Convenção da Organização das Nações Unidas - ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Signatária desse tratado
internacional, a Espanha realiza uma série de alterações legislativas com o intuito de adaptar o direito interno aos preceitos da Convenção. Por meio de pesquisa bibliográfica, objetiva-se analisar o direito espanhol após a ratificação da Convenção da ONU, especificamente o Real Decreto 1/2013 que, regula o quadro legislativo dos direitos das pessoas com deficiência. Conclui-se que, apesar dos avanços jurídicos do Decreto, especialmente em relação à autonomia e à liberdade da pessoa com deficiência, há ainda ambiguidades e contradições dessa lei em relação ao ordenamento jurídico espanhol.

Resumo Espanhol:

De repente, como si fuera por arte de magia, las personas con discapacidad1, huérfanas durante tanto tiempo de protección jurídica, se han hecho visibles a raíz de la reciente “humanización” de los legisladores internacionales, europeos y nacionales. Y ello, a pesar de que, aproximadamente, tales personas representan un 15% de la población mundial, más de mil millones de personas, cifra ésta en progresivo aumento, debido, principalmente, al envejecimiento demográfico y consiguiente incremento de la longevidad y al aumento mundial de enfermedades crónicas tales como la diabetes, las enfermedades cardiovasculares, el cáncer y los trastornos de la salud mental, según indica la Organización Mundial de la Salud (OMS).