RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DIREITO DE REGRESSO E TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Revista da ESDM
RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DIREITO DE REGRESSO E TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Autor Correspondente: Maren Taborda | [email protected]
Palavras-chave: Responsabilidade Extracontratual do Estado, Direito de Regresso, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Sanções administrativas, Eficiência
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente ensaio procura compreender o que é o direito de regresso como consubstanciado na Constituição, e como pode ser concretizado efetivamente. A relevância prática do estudo diz respeito ao fato de ser o direito de regresso um poder-dever do Estado, aquele de exigir do causador do dano (ao particular) a devolução da quantia que a Fazenda teve que adiantar à vítima da ação ou omissão daquele. Constatada a ausência de regras precisas sobre tema, é preciso extrair hermeneuticamente do artigo 37, § 6º da Constituição e da legislação infraconstitucional as alternativas de ação prática, como a propositura de ação ordinária de regresso que discuta a desconsideração da personalidade jurídica das empresas faltosas. Para atingir o objetivo, fixou-se o que se entende por responsabilidade na perspectiva civilista e na perspectiva constitucional, para só então descreverem-se os procedimentos administrativos e judiciais cabíveis. O caminho (método) escolhido foi o dedutivo. O procedimento adotado foi comparar de textos normativos brasileiros e obras doutrinárias de juristas nacionais e estrangeiros que trabalham com o tema da reponsabilidade civil do Estado. As conclusões apontam para a utilização de procedimentos administrativos e jurisdicionais que permitam alcançar o patrimônio do sócio-gerente, sob o argumento da desconsideração da personalidade jurídica, bem como impor sanções administrativas àqueles que, violando deveres contratuais e legais, causaram prejuízo para a Administração Pública.
Resumo Inglês:
This essay aims to understand the right of redress as enshrined in the Constitution and how it can be effectively applied. The practical relevance of the study concerns the fact that the right of redress is a power-duty of the State, in this matter means the right to demand from the person who caused the damage (to the individual) the return of the amount that the Treasury had to advance to the victim of the action or omission of the cause. Given the absence of precise rules on the matter, it is necessary to extract hermeneutically from article 37, paragraph 6 of the Constitution and from the infraconstitutional legislation alternatives of practical action, such as the filing of an ordinary return action that discusses the disregard of the legal personality of defaulting companies. In order to achieve the objective, it was established what is meant by liability from a civilian perspective and from a constitutional perspective, only to describe the appropriate administrative and judicial procedures. The path (method) chosen was the deductive. The procedure adopted was to compare Brazilian normative texts and doctrinal works of national and foreign jurists working on the subject of civil liability of the State. The conclusions point to the use of administrative and jurisdictional procedures to achieve the equity of the managing partner, under the argument of disregarding the legal personality, as well as imposing administrative sanctions on those who, in breach of contractual and legal obligations, caused damage to the Public Administration.
