Responsabilidade das empresas transnacionais na apropriação da água
REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
Responsabilidade das empresas transnacionais na apropriação da água
Autor Correspondente: P. G. Noschang | [email protected]
Palavras-chave: Apropriação da água. Corte Internacional de Justiça. Danos ambientais transfronteiriços. Empresas transnacionais. Estados soberanos.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O texto propõe uma reflexão acerca da apropriação da água, bem ambiental de uso comum, por empresas transnacionais. Questiona-se o papel dos estados soberanos na atribuição de responsabilidades pela utilização econômica do bem ambiental em benefício de atores sociais privados e apresenta alguns casos de repercussão internacional, apreciados pela Corte Internacional de Justiça, em razão de conflitos entre Estados com relação à utilização e destinação de águas comuns. Conclui pela reafirmação do direito à água como bem ambiental fundamental a todos os indivíduos e a proteção integrada desse recurso por parte dos Estados soberanos e a responsabilização dos agentes de direito privado pela utilização econômica desse bem.
Resumo Inglês:
The paper proposes a reflection on the appropriation of water and environmental commonly used by transnational corporations. Questions the role of sovereign states in the allocation of responsibilities for economic use of good environmental benefit of private and social actors presents some cases of international repercussions, assessed by the International Court of Justice, due to conflicts between states regarding the use and disposal of common waters. It concludes by reaffirming the right to water as an environment and fundamental right for all individuals and integrated protection of this resource by the sovereign States and accountability of agents by private economic use of this asset.
