RESPONSABILIDADE CIVIL POR FURTO DE VEÍCULOS OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER

Ano: 2015 | Volume: 10 | Número: 1

Autores: E. E. Rodrigues; C. A. Silva

Palavras-chave: responsabilidade civil, código de defesa do consumidor, shopping center, estacionamento

Resumo Português:

A responsabilidade civil é tema muito frequente no cotidiano da sociedade. É ela que reconhece a culpa dos agentes por atos ilícitos e estabelece a obrigatoriedade da indenização. Para isso, necessário se faz a análise dos requisitos da culpa, a quantificação do prejuízo suportado pela vítima, as condições para a aplicação da responsabilidade, se há concorrência de fatores diversos à vontade do agente, dentre outros. Aplicando todos esses elementos nas situações experimentadas pelos consumidores que frequentam os estacionamentos de shopping centers, verificar-se-ão quais teorias e entendimentos jurisprudenciais podem ser aplicados ao caso concreto, tendo como as mais comuns a incidência de normas do Código de Defesa do Consumidor e as referentes ao contrato de depósito, disciplinado pelo Código Civil.