A responsabilidade civil geral e a obrigação do fornecedor de indenizar o fato do produto ou serviço
Meritum
A responsabilidade civil geral e a obrigação do fornecedor de indenizar o fato do produto ou serviço
Autor Correspondente: Alneir Fernando Santos Maia | [email protected]
Palavras-chave: Responsabilidade civil do fornecedor, Fato do produto ou serviço, Dano, Indenização, Código de Defesa do Consumidor.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Neste artigo, tecem-se breves explanações sobre a responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto ou
serviço, uma vez que nos dias atuais o assunto é muito tormentoso, tanto na doutrina como na jurisprudência. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao imputar a responsabilidade objetiva ao fornecedor sempre que os produtos ou serviços por ele comercializados causem danos aos consumidores, necessariamente, quando tais danos ultrapassam os limites patrimoniais dos produtos e serviços, atingindo a esfera patrimonial mais vasta do consumidor
Resumo Inglês:
In this article, brief explanations are discussed about the civil liability of the supplier for the product sold or service rendered, given that nowadays this subject is a tempestuous one, in terms of doctrine as well as in jurisprudence. The Consumer Protection Code is clear about imputing objective liability to the supplier when the products or services sold cause damage to the consumer, especially when such damages exceed the limited value of the products or services and affect the broader domain of the consumer’s equity.
