Responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional

Ano: 2008 | Volume: 13 | Número: 2

Autores: G. R. P. Feitosa, D. B. Araújo

Palavras-chave: Responsabilidade civil do estado. Reforma do judiciário. Duração razoável do processo. Demora na prestação jurisdicional.

Resumo Português:

O objetivo do estudo consistiu na análise da polêmica questão da responsabilidade civil do Estado pela demora
na prestação jurisdicional, sobretudo com o advento do inciso LXXVIII, introduzido pela Emenda Constitucional
n° 45 de 2004, no art. 5° da Constituição Federal. A emenda, que trata da Reforma do Judiciário, trouxe,
como uma das suas principais inovações, a previsão da garantia ao cidadão do direito à razoável duração
do processo. As mudanças previstas na Reforma do Judiciário de 2004 renovaram o espaço para a reflexão
sobre as funções da Justiça brasileira e a forma da sua atuação, exigindo, assim, a retomada da discussão
sobre a responsabilidade civil do estado por ato jurisdicional. Através de estudo doutrinário e jurisprudencial,
verificaram-se, preliminarmente, os aspectos da atividade jurisdicional danosa, analisando-se, ainda, a forma
de responsabilização do Estado nas hipóteses em que os prejuízos tenham decorrido de omissão estatal. Em
seguida, empreendeu-se a análise dos argumentos de cada uma das formas de responsabilização do Estado
pela demora na prestação jurisdicional, levando-se em conta o entendimento jurisprudencial acerca da referida
divergência doutrinária. O ponto de partida da crítica empreendida no presente estudo deriva da exigência de
se rediscutir as posições consolidadas no passado acerca da responsabilidade do Estado pelos atos danosos
causados pela dilação excessiva do processo, sobretudo com a inclusão do direito fundamental à prestação
jurisdicional célere e justa. Este debate origina-se na própria necessidade de conferir maior segurança jurídica
e efetividade no exercício da função jurisdicional para aqueles que pleiteiam a proteção aos seus direitos.
O estudo revelou divergência na doutrina acerca da forma de responsabilização do Estado por conduta
omissiva. Não obstante o entendimento majoritário na doutrina pela responsabilidade subjetiva do Estado
pelo dano causado pela demora na prestação jurisdicional, constatou-se a baixa aceitação jurisprudencial
de qualquer forma de responsabilização do Estado nestas situações. A negação ao direito de reparação do
dano pela dilação processual excessiva e desarrazoada implica numa dupla violação aos direitos do cidadão,
prejudicado quando buscou proteção judicial e quando pleiteia indenização.

Resumo Inglês:

The purpose of the study was to examine the controversial question of liability of the state for the delay in the
judgment by the courts, especially with the advent of the item LXXVIII, introduced by Constitutional Amendment
no 45 of 2004, into the art. 5° of the Constitution. The amendment, which deals with the judiciary reform, has,
as one of its main innovations, the right to reasonable duration of the process. The changes brought by
the Judicial Reform of 2004 created the necessity to discuss the functions of the Brazilian Justice and the
form of its operations, thus requiring the resumption of debate on the civil liability of the by the courts acts.
Through legal and doctrinal study, we preliminarily analyzed the aspects of harmful judicial activity, also
verifying the forms of liability of the state in cases in which the losses derivate from the lack of a state service.
After that, we studied the arguments favorable to each one of the forms of liability of the state for the delay in
the judgment, taking in account the precedents concerning the related doctrinal divergence. The starting point
for the critics exposed in the present study is the requirement to rediscuss the positions consolidated in the
past about the State’s responsibility for the damage caused by the extreme delay of the process, especially
with the inclusion of the fundamental right to reasonable duration of process. This discussion leads to the
very need for greater legal certainty and effectiveness in the exercise of judicial functions for those claiming
for protection of their rights. The study found that the majority of authors defend the liability of the state for the
delay in courts judgments and that the most of the judges reject all the forms of liability of the state. Deny the
right of reparation for damage caused by the extreme procedural delay implies in a double offense to the rights
of the citizen, wronged when he searched judicial protection and when he pleads indemnity