RESPONSABILIDADE AMBIENTAL: ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS E INSTRUMENTOS JURÍDICOS PARA COIBIR LESÕES AO MEIO AMBIENTE
Revista Acadêmica ESMPCE
RESPONSABILIDADE AMBIENTAL: ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS E INSTRUMENTOS JURÍDICOS PARA COIBIR LESÕES AO MEIO AMBIENTE
Autor Correspondente: P. R. C. Brandão | [email protected]
Palavras-chave: meio ambiente, responsabilidade ambiental, dano ambiental.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo tem por finalidade analisar a responsabilidade am-biental sob o enfoque dos fundamentos e instrumentos jurídicos utilizados para coibir lesões ao meio ambiente. Para tanto, pretende examinar os fundamentos jurídicos da responsabilização ambien-tal; a responsabilidade objetiva, solidária e integral cível; o poder de polícia e o direito administrativo sancionador; e um panorama sobre a subsidiariedade do direito penal e a abrangência da respon-sabilidade criminal. O objetivo geral é apresentar de modo amplo os fundamentos e instrumentos jurídicos do direito brasileiro utilizados para impedir lesões ao meio ambiente, e de modo específico, realizar um panorama de como se dá a responsabilização nos campos cível, administrativo e criminal. A metodologia utilizada é a de pesquisa bibliográfica, com o exame de conceitos doutrinários e legais. Ao final, pretende-se apresentar respostas acerca da efetividade legisla-tiva da responsabilização por danos ambientais, de modo a auxiliar na compreensão do tema em toda a sua extensão.
Resumo Inglês:
This article aims to analyze environmental responsibility from un-derstanding the foundations and legal instruments used to avoid envi-ronmental damage. Therefore, intends to examine the legal foundations of environmental responsibility; objective, supportive and integral civil liability; police power and administrative sanctioning; and an overview of the subsidiarity of criminal law and the extension of criminal liability. The general objective is to present the foundations and legal instruments of Brazilian law used to prevent environmental damage, specifically to provide an overview of how legal responsibility occurs in civil, admi-nistrative and criminal fields. The methodology used is bibliographical research from the analysis of doctrinal and legal concepts. At the end, it is intended to provide answers about the legislative effectiveness of responsibility for environmental damage to help the understanding of the theme to its full extent.
