Resolução de contrato imobiliário.Comentários à Lei 13.786/2018

Ano: 2019 | Volume: 123 | Número: 15

Autores: Marco Antonio Karam

Palavras-chave: Contrato - Imobiliário - Reso­ lução.

Resumo Português:

O presente artigo examina o texto da Lei 13.786/2018, que trata das consequências do inadimplemento em contratos de compra e ven­ da de bens imóveis.A nova lei, para além de es­ tabelecer limites para cláusula penal, estabelece prazos de restituição de valores eventualmente devidos pelo inadimplente, contemplando dispo­ sições normativas que não atendem à necessária tutela do consumidor-adquirente-aderente.

Resumo Inglês:

This artic:le reviews the 13,786/2018 Law text, which addresses consequences of de­ fa ult in contracts for purchasing and selling real estate assets. The new law, apart from setting limits for penalty ela use, establ ishes deadlines for the restitution of amounts that may be owed by the defaulter, including normative provisions that do not meet the necessa ry protection of the consumer-acqui rer.