A RESERVA DO POSSÍVEL
Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
A RESERVA DO POSSÍVEL
Autor Correspondente: C. Giolo Júnior | [email protected]
Palavras-chave: estado, reserva do possÃvel, poder judiciário
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem como foco as formas possÃveis de se responsabilizar o Estado frente aos particulares e, por outro lado, as teses de defesa utilizadas pelo ente estatal quando comprovadamente impossÃvel realizar a prestação pleiteada. Desta forma, abordamos a Reserva do PossÃvel, ou seja, a limitação orçamentária do Estado, quando confrontada com o MÃnimo Existencial de cada direito fundamental social necessário para a existência humana digna. Por fim, discorreremos sobre a atuação do Poder Judiciário, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública, para coagir a Administração Pública a cumprir as medidas necessárias, assim como proteger e representar os indivÃduos que estejam sofrendo restrições em seus direitos.
