A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E O PRINCÍPIO FEDERATIVO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Revista dos Estudantes de Direito da UnB

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ISSN: 2177-6458
Editor Chefe: Letícia Pádua Pereira/Equipe Editorial
Início Publicação: 31/12/1996
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E O PRINCÍPIO FEDERATIVO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Ano: 1997 | Volume: 2 | Número: 1
Autores: Rodrigo Kaufmann
Autor Correspondente: Rodrigo Kaufmann | [email protected]

Palavras-chave: Princípio federativo na Constituição de 1988; repartição de competências.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O princípio federativo constitui, hoje, uma das ideias fundantes de toda a organização do Estado Brasileiro. Essa relação entre a forma de Estado e o contexto nacional se dá de modo bastante íntimo, visto que, da implantação do sistema da Federação na realidade do país em 1891 até a atual situação consti-tucional, a consolidação da Federação como forma do Estado Brasileiro se fez de peculiaridades e exclusividades que a tornaram única e, portanto, rica de estudos doutrinários e interpretações constitucionais.