RELEITURA CONCEITUAL E ATUALIZAÇÃO DA AMPLITUDE OBJETIVA DO QUE SE DENOMINA “NORMA DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO” NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Revista da ENIT (Escola Nacional da Inspeção do Trabalho)
RELEITURA CONCEITUAL E ATUALIZAÇÃO DA AMPLITUDE OBJETIVA DO QUE SE DENOMINA “NORMA DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO” NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Autor Correspondente: Luiz Gustavo Magalhães Costa Meneses | [email protected]
Palavras-chave: inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, normas de segurança e saúde no trabalho, normas técnicas, eficácia plena do inc. XXII do art. 7º da CF/88, normas ambientais e sanitárias
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O inc. XXII do art. 7o da Constituição Federal de 1988 proclama o direito fundamental à redução dos riscos inerentes ao trabalho, aludindo a “normas” como o meio apto a realizar o fim inscrito no comando. A leitura convencional do que se denomina “norma de saúde, higiene e segurança no trabalho”: a) recusa preceitos técnicos situados fora da regulamentação jurídico-formal; b) confina o conceito à ideia de “norma regulamentadora” ministerial, ato normativo infralegal que, segundo se sustenta, não inova a ordem jurídica; e c) infere que os regulamentos trabalhistas encerram em si toda a disciplina da matéria, negando o caráter de norma de segurança e saúde a disposições sanitárias e ambientais. Apoiado na lição de autores afinados com os princípios constitucionais do direito ambiental e com os pressupostos conceituais que informam o autêntico significado e alcance do que se intitula “norma” de segurança e saúde, o presente estudo propõe- se a demonstrar os equívocos daquela linha interpretativa e a evidenciar, com fundamento no enunciado do próprio inc. XXII do art. 7o e na articulação do conteúdo dos artigos 196, 200 e 225, todos da Lei Fundamental: 1) a normatividade suficiente do comando constitucional inscrito no inc. XXII do art. 7o, dotado de eficácia plena, embora aberto à regulamentação infralegal; 2) a legitimidade da inovação na ordem jurídica pela regulamentação ministerial; e 3) a multiplicidade das fontes de produção normativa do direito ambiental do trabalho.
Resumo Inglês:
The article 7, item XXII, of the Federal Constitution of 1988 proclaims the fundamental right to the reduction of work-related hazards, referring to "normative rules" as the means to achieve that purpose. The conventional interpretation of the so-called "occupational health, hygiene and safety normative rule": a) refuses technical precepts located outside formal legal regulation; b) confines the concept to the idea of executive regulation, an infralegal rule act which, according to the argument, does not innovate the legal order; and c) infers that labor regulations contain the entire discipline of the subject, denying the character of occupational safety and health rule to sanitary and environmental provisions. Supported by the contributions of authors in tune with the constitutional principles of environmental law and with the conceptual assumptions which lead to the authentic meaning and reach of what is called occupational safety and health "normative rule", this study proposes to demonstrate the mistakesof that line of interpretation and to show, based on the wording of the item XXII of art. 7 and on the articulation of the content of the articles 196, 200 and 225 of the Fundamental Law: 1) the sufficient normativity of the constitutional clause inscribed in the item XXII of the art. 7, endowed with effectiveness, although open to infralegal regulation; 2) the legitimacy of the innovation in the legal order by means of executive regulations; and 3) the multiplicity of the sources of normative rules of work environmental laws.
