A RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE CONSTANTE DA LEI BÁSICA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Revista de Direito Constitucional e Internacional
A RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE CONSTANTE DA LEI BÁSICA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Autor Correspondente: V. M. Toledo | [email protected]
Palavras-chave: Direito Comparado – Lei Básica de Macau – Relativização – Direito de Propriedade – Direito de uso – Direito adquirido
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Sob o viés do Direito Constitucional Comparado, tem-se a análise dos fatores de mitigação do Direito de Propriedade na Lei Básica de Macau, integrante da República Popular da China, onde vigora o princípio denominado por “um país, dois sistemas”. Assim como no sistema brasileiro vigente, que não obstante à garantia constitucional do Direito de Propriedade, traz limites e fatores de mitigação, o sistema de propriedade em Macau claramente se mostra frágil e tendencioso ao regime social-comunista, com o domínio estatal da propriedade e autorização para uso, excetuando-se – sempre sob a forma de ressalva – o direito adquirido às propriedades adquiridas anteriormente a 1999 (domínio português sobre Macau). Com a eminente revisão da Lei Básica, possivelmente, o Direito de Propriedade passará a ser exceção à regra.
Resumo Inglês:
Under the Comparative Constitutional Law, the mitigation factors of property law have been analysed in the Basic Law of Macao, part of the People’s Republic of China, where the principle called “one country, two systems” applies. As in the Brazilian system, which despite the constitutional guarantee of Property Law, brings limits and mitigating factors, the system of property in Macau clearly shows itself to be fragile and biased towards the social-communist regime, with the state domination of property and authorization for use, excepting always in the form of a proviso – the right acquired to properties purchased prior to 1999 (Portuguese domain over Macau).With the imminent revision of the Basic Law, property law will possibly become an exception to the rule.
