As relações de consumo sob o ponto de vista da Organização das Nações Unidas
Direito, Negócios & Sociedade
As relações de consumo sob o ponto de vista da Organização das Nações Unidas
Autor Correspondente: Thiago Pedroso de Andrade | [email protected]
Palavras-chave: direito do consumidor, direito internacional público, relações de consumo, organização das nações unidas, resolução da assembleia geral 70/186/2015
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Sob o objetivo introdutório de lançar bases sobre a regulamentação feita pela Organização das Nações Unidas sobre as relações de consumo, o presente estudo realiza uma apresentação da mencionada organização internacional, desde sua criação e institucionalização, mas também dos principais órgãos da sua estrutura e como seu funcionamento importa consequências nas regulamentações internas dos Estados nacionais. Após essa breve apresentação, o artigo descreve o principal resultado da Organização no que tange às relações de consumo com a Resolução da Assembleia Geral 70/186/2015, que lança as Diretrizes da Organização das Nações Unidas para a Proteção dos Consumidores. Por meio de alguns objetivos gerais, as Diretrizes fornecem mecanismos internacionais de aplicação da proteção ao consumidor, fomentando e incentivando o incremento da segurança jurídica neste campo de estudo.
Resumo Inglês:
Under the introductory objective of identifying the foundations of the regulation emerged from the United Nations on consumer relations, this study presents the aforementioned international organization, since its creation and institutionalization, but also of its main organs and structure, as well how its operation derives consequences in the internal regulations of national states. Alongside this brief presentation, the article describes the organization's most important provisions regarding consumer relations: the General Assembly Resolution 70/186/2015, which launches the United Nations Consumer Protection Guidelines. Through some general objectives, the Guidelines provide international mechanisms for the application of consumer protection, fostering and encouraging the increase of legal certainty in this field of study.
