A regulamentação de queijos artesanais: algumas reflexões

Ano: 2018 | Volume: 1 | Número: 1

Autores: Andréa Carla Mendonça de Souza Paiva

Palavras-chave: qualidade, leite, subsídios, produtor

Resumo Português:

As boas práticas de fabricação de alimentos consistem em requisitos básicos para a produção de alimentos seguros para o consumidor e, assim, envolve todos os elos da cadeia produtiva alimentícia. De acordo com a legislação, o leite é o produto oriundo de ordenha completa e ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas. Tendo em vista que a higiene foi e ainda é desafio fundamental para o produtor, a qualidade do leite assume destacada importância também sob o ponto de vista da Saúde Pública. A partir desse contexto, o presente artigo tem por objetivo apresentar um breve histórico sobre o sistema agroindustrial do leite, os serviços de inspeção sanitária no Brasil e a importância da regulamentação dos produtos artesanais. Para isso, aborda-se a apreensão dos queijos da chef Roberta Sudbrack no Rock in Rio, e a consequente atualização da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, com a promulgação da Lei n°13.680 em 14 de junho de 2018. Embora a legislação facilitadora para a comercialização já existisse desde o ano de 2006, observa-se que faltou investimento do Estado em relação à estrutura do evento, o que dificultou os produtores artesanais a cumprirem com o exigido na lei. Assim, é importante que pesquisadores, chefs de cozinha e professores se unam para reivindicar os seus direitos quanto aos subsídios necessários para o produtor artesanal; a fim de garantir a estabilidade econômica, social e política da nação, a exemplo do que acontece na França e nos países da União Europeia.

Resumo Inglês:

Good food manufacturing practices are basic requirements for the production of safe food for the consumer and involve all links in the food production chain. According to the legislation, milk is the product of complete and uninterrupted milking that is done under hygienic conditions and extracted from healthy cows, well fed and rested. Considering that hygiene was and still is the big challenge for the producer, the milk quality is also of vital importance, according to the point of view of Public Health. From this context, the purpose of this article is to present a brief report of the agroindustrial system of milk, sanitary inspection services in Brazil, and importance of artisanal products regulation. In this regard, it is discussed in this paper the seizure of Roberta Sudbrack's chef cheeses at Rock in Rio, and the consequent updating of Law n° 1.283, of December 18, 1950, with the promulgation of Law n° 13.680, on June 14, 2018. Although the legislation to aid marketing exists since 2006, there was a lack of State investment in relation to the event structure, which made difficult for artisanal producers to comply with what is required by law. It is therefore important that researchers, chefs, and teachers come together to claim their rights to get necessary subsidies for the artisanal producers, in order to guarantee the economic, social and political nation stability, as is the case in France and in the countries of the European Union.