REGULAÇÃO (ANTI)CONSUMERISTA / (ANTI)CONSUMER REGULATION

Revista Jurídica da UFERSA

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ISSN: 2526-9488
Editor Chefe: Rafal Lamera Giesta Cabral
Início Publicação: 31/01/2017
Periodicidade: Semestral

REGULAÇÃO (ANTI)CONSUMERISTA / (ANTI)CONSUMER REGULATION

Ano: 2017 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: MARCELO LAUAR LEITE
Autor Correspondente: MARCELO LAUAR LEITE | [email protected]

Palavras-chave: Regulação; Defesa do Consumidor; Livre Iniciativa; Ineficiência; Inadequação; Regulation; Consumer defense; Free Initiative; Inefficiency; Inadequacy.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A defesa do consumidor guarda status constitucional privilegiado, sendo mencionada no rol de direitos fundamentais e inscrita entre os princípios da ordem econômica brasileira.  Socialmente, a proteção do polo consumerista é um comportamento bem quisto. Nesse contexto, mostra - se cada vez mais comum a propositura   de   medidas   legislativas   que   buscam disciplinar o comportamento dos players do mercado em favor dos consumidores. No entanto, embora tais ações   possam   guardar   propósitos   genuinamente benéficos, muitas   delas   se   revelam, na   prática, contrárias aos interesses que intentavam tutelar.  O objetivo   dessa   investigação   é   demonstrar   que   a intervenção estatal sobre a liberdade de iniciativa privada   através   de   medidas   pretensamente   pró-consumeristas pode, na prática, se evidenciar com um inesperado viés anticonsumerista. Cingindo-se ao campo parlamentar, o trabalho demonstra, sob a lógica popperiana, a ineficiência, desnecessidade ou inadequação de tais ações para o cumprimento de seus próprios fins, fazendo isso pela análise de três grupos específicos de iniciativas:  os das regulações que almejam tutelar (i) a saúde do consumidor, (ii) o lucro   dos   fornecedores, e (iii) a   segurança   de passageiros nos contratos de transporte individual.



Resumo Inglês:

Consumer  protection  has  privileged  constitutional status,  being  mentioned  in  the  list  of  fundamental rights  and  inscribed  among  the  principles  of  the Brazilian  economic  order.  Socially,  the  protection  of the consumerist pole  is a well-liked behavior. In this context, the number of legislative measures that seek to  discipline  the  behavior  of  market  players  in  favor of  consumers  has  increased.  However,  while  such actions   may   have   genuinely   beneficial   purposes, many of them prove in practice to be contrary to the interests  they  sought  to  protect.  The  aim  of  this investigation is to demonstrate that state intervention  on  the  freedom  of  initiative  through allegedly  pro-consumer  measures  can  in  practice  be evidenced with unexpected anticonsumerist consequences. The paper restricts the analysis to the parliamentary field. It demonstrates, under Popperian  logic,  the  inefficiency,  needlessness  or inadequacy of such actions for the fulfillment of their own  ends.  This  is  done  by  analyzing  three  specific groups  of  initiatives:  regulations  that  aim  to  protect (i)  consumer  health,  (ii)  supplier  profits,  and  (iii) passenger     safety     in     individual     transportation contracts.