Regras de Subcapitalização e suas Distorções na Tributação da Renda
Revista Direito Tributário Internacional Atual
Regras de Subcapitalização e suas Distorções na Tributação da Renda
Autor Correspondente: Davi Finotti Ferreira | [email protected]
Palavras-chave: regras de subcapitalização, imposto de renda de pessoas jurídicas, noção de renda
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo procura tratar das regras brasileiras de subcapitalização e como a sua adoção interage com a noção constitucional de renda e com sua definição conferida pelo Código Tributário Nacional. Na medida em que as regras de subcapitalização estão baseadas em uma abordagem que faz uso de critérios quantitativos fixos e em presunções absolutas, procura-se examinar se a estrutura constitucional do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é devidamente observada. Como forma de viabilizar essa análise, são analisadas situações em que as tais regras, pela impossibilidade de prova em contrário da presunção de endividamento excessivo, abrem margem a distorções na tributação da renda.
Resumo Inglês:
This article aims to analyze the Brazilian thin capitalization rules and how their adoption interacts with the definition of income according to the Brazilian Constitution and the Brazilian Tax Code. To the extent that the thin capitalization rules are based on an approach that uses fixed quantitative criteria and absolute presumptions, it is sought to examine whether the constitutional structure of Corporate Income Tax is duly observed. As a way of making this analysis viable, situations are analyzed in which such rules, due to the impos-sibility of proving the presumption of excessive indebtedness to be inadequate, lead to distortions in the taxation of income.
