As Regras Brasileiras para a Dedutibilidade de Juros e a Ação 4 do Projeto BEPS

Revista Direito Tributário Internacional Atual

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ISSN: 2595-7155
Editor Chefe: Roberto França Vasconcellos e Victor Borges Polizelli
Início Publicação: 31/01/2017
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

As Regras Brasileiras para a Dedutibilidade de Juros e a Ação 4 do Projeto BEPS

Ano: 2019 | Volume: 0 | Número: 5
Autores: Andressa Pegoraro
Autor Correspondente: Andressa Pegoraro | andressa.pegor[email protected]

Palavras-chave: dedutibilidade, juros, subcapitalização, preços de transferência, Ação 4, Projeto BEPS

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente estudo pretende analisar a abrangência das atuais regras brasileiras para a dedutibilidade de juros, bem como a necessidade, ou não, de adoção pelo Brasil das recomendações trazidas pela OCDE na Ação 4 do Projeto BEPS relativamente à dedução de juros. Ademais, pretende-se verificar em que medida as recomendações propostas pela OCDE poderiam prejudicar ou beneficiar as empresas brasileiras, tendo em vista possíveis modificações nas diversas regras existentes no ordenamento jurídico.



Resumo Inglês:

The present paper intends to analyze the comprehensiveness of the current Brazilian rules for interest deductibility, as well as the need or not for Brazil to adopt the OECD recommendations in Action 4 of the BEPS Project regarding interest deduction. In addition, it intends to verify whether the OECD recommendations could harm or benefit the Brazilian companies, because of the possible modifications in the existing rules in the legal framework.