Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) sob a perspectiva do federalismo fiscal brasileiro

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ISSN: 2238-8508
Editor Chefe: Fernando Facury Scaff
Início Publicação: 29/02/2012
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) sob a perspectiva do federalismo fiscal brasileiro

Ano: 2017 | Volume: 6 | Número: 10
Autores: Leonardo Buissa, Lucas Bevilacqua
Autor Correspondente: Leonardo Buissa | [email protected]

Palavras-chave: Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), Federalismo Fiscal, Repartição de Receitas, Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo discorre acerca do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) a partir da perspectiva das regras constitucionais de repartição de receitas arrecadadas pela União através do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como mecanismo de equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios. Ao final, discerne o imbróglio federativo inaugurado perante o Supremo Tribunal Federal e seus consectários processuais, o que serve de lição para correta distribuição de receitas em novo programa de repatriação de recursos em trâmite no Congresso Nacional.