O presente artigo tem o objetivo de analisar o parágrafo único do artigo 611-B, incluído pela Lei 13.467/2017 na CLT, à luz do princípio da vedação ao retrocesso social. Pretende-se discutir os retrocessos trazidos por este dispositivo legal, que tem o escopo de dissociar regras de duração do trabalhoe de intervalos intrajornadade normas de saúde e segurança dos trabalhadores, de forma a promover a redução do patamar civilizatório trabalhista. Assim, demonstra-se a incompatibilidade da referida norma com aConstituição de 1988, pois fere direitos sociais adquiridos pelos trabalhadores e macula o princípio da proibição ao retrocesso social.
The purpose ofthis article is to analyze the solo paragraph of article 611-B of CLT, included by Brazilian labor reform, taking into account the principle of non-regression. This study seeksto discuss the setbacks brought by this legal prevision, which has the scope of dissociating working time rulesand rest breaks at workfrom health and safety standards of workers, in order to promote the reduction of the civilizational level reached by them. Thus, it is demonstrated the incompatibility of the referred normtowardsthe Constitution of the Federative Republic of Brazil, onceit violates social rights acquired by workers and undermines the principle of non-regression.
