Encontra-se em tramitação no Congres-so Nacional o Projeto de reforma da ParteGeral do Código Penal, dotado de diversas einovadoras alterações normativas que procu-ram diminuir a criminalidade nas cidades bra-sileiras. Dentre elas, destaca-se a consagra-ção do sistema progressivo inglês da execu-ção da pena, que se caracteriza pela gradualevolução da forma de regime de cumprimen-to da reprimenda penal pelo infrator.Dispõe o artigo 33 do anteprojeto de leique a pena de prisão deve ser cumprida deforma progressiva em regime fechado, semi-aberto e em livramento condicional, eliminan-do, assim, o regime aberto como etapa de exe-cução da pena e transformando expressamenteo livramento condicional em etapa do regimeprogressivo. Ato contínuo, prevê o §2º doreferido dispositivo que a transferência pararegime menos rigoroso deverá ser determina-da pelo juiz da execução quando o preso tivercumprido ao menos um terço da pena no re-gime anterior e não tiver praticado falta disci-plinar de natureza grave.
