Reforma administrativa e marco legal das organizações sociais no Brasil: as dúvidas dos juristas sobre o modelo das organizações sociais

Ano: 1997 | Volume: 48 | Número: 2

Autores: P. E. G. MODESTO

Resumo Português:

O modelo brasileiro das organizações sociais representa uma das respostas possíveis
à crise do aparelho do Estado no âmbito da prestação dos serviços sociais. Essas entidades
são percebidas como uma forma de parceria do Estado com as instituições privadas
de fins públicos (perspectiva ex parte principe) ou, sob outro ângulo, uma forma de
participação popular na gestão administrativa (perspectiva ex parte populi). No texto são
tematizadas as diferenças e semelhanças entre o marco legal das organizações sociais e
das entidades de utilidade pública no Brasil, as notas distintivas entre a disciplina dos
serviços privados de interesse público e dos serviços públicos, bem como o que distingue
juridicamente o modelo das organizações sociais de processos de privatização e
terceirização. Em todos esses temas os juristas aparecem como protagonistas na determinação
dos limites do modelo das organizações sociais, evidenciando que processos de
reforma normativa exigem, para serem eficazes, uma concomitante reforma na mentalidade
dos agentes públicos.

Resumo Inglês:

The brazilian model of social organizations represents one out of many possible
responses to the State crisis in which refers to the delivery of social services. These
bodies are perceived as a form of partnership between the State and private institutions
for public interest (an ex parte principe perspective) or, from a different point of view, a form of popular participation in the administrative management (ex parte populi perspective). The text stresses the differences and similarities between the legal framework
of social organizations and the public interest entities in Brazil, the distinctive notes
between the discipline of private services of public interest and that of public services,
while making a juridical distinction between the model of social organizations of
privatization processes and the purchase of services. All these issues have jurists as
protagonists in the setting of limits to the social organization model, as an indication that
any process of normative reform wil demand, for effectiveness’ sake, a concurrent reform
of public agents’ minds.

Resumo Espanhol:

El modelo brasileño de las organizaciones sociales representa una de las respuestas
posibles para la crisis del aparato del Estado en el ámbito de la prestación de servicios
sociales. Las entidades son compreendidas como una forma de parcería del Estado com
las instituciones privadas de fines públicos (perspectiva ex parte principe) o, bajo otro
ángulo, una forma de participación popular en la gestión administrativa (perspectiva ex
parte populi). El texto tiene como temas las diferencias y similitudes entre el marco legal
de las organizaciones sociales y de las entidades de utilidad pública en Brasil, las notas
distintivas entre la disciplina de los servicios de interés y de los servicios públicos, así
como lo que diferencia juridicamente el modelo de las organizaciones sociales de los
procesos de privatización y tercerización. En todos estos temas los juristas aparecen
como protagonistas en la determinación de los límites del modelo de las organizaciones
sociales, y evidencian que los procesos de reforma normativa exigen, para lograr eficacia,
una concomitante reforma en la mentalidad de los agentes públicos.