Reflexões sobre a possibilidade de pagamento dos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o ente federativo ao qual é vinculada (Tema 1.002 – Repercussão Geral – STF)
Revista da Defensoria Pública da União
Reflexões sobre a possibilidade de pagamento dos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o ente federativo ao qual é vinculada (Tema 1.002 – Repercussão Geral – STF)
Autor Correspondente: G. M. P. de Melo | [email protected]
Palavras-chave: Defensoria Pública, autonomia institucional, ente público vinculado, honorários advocatícios, Tema 1002 – STF.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O tema abordado no presente trabalho guardou relação com a questão constitucional suscitada no RE 1.140.005 - RG (Tema 1002), qual seja, “saber se a proibição ao rece-bimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando representa litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional”. O objetivo central da pesquisa consistiu em perquirir a viabilidade de a Defensoria Pública receber a verba honorária nas causas em que litiga contra o ente público ao qual se vincula, considerando que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 421/STJ, não admite tal possibilidade. Para tanto, foi adotada como metodologia de pesquisa a revisão normativa e doutrinária, bem como a análise jurisprudencial sobre os aspectos sensíveis da matéria. Os objetivos específicos do trabalho foram: revelar o status constitucional atual da Defen-soria Pública; identificar o cabimento dos honorários advocatícios à Defensoria Pública, sob os aspectos normativo e jurisprudencial; apontar os fundamentos pelos quais o paga-mento dos honorários advocatícios à Defensoria Pública deve ser admitido.
Resumo Inglês:
The subject addressed in the present study relates to the constitutional issue raised in the Supreme Court`s binding precedent number 1002, RE 1.140.005, namely, “whether the prohibition on the receipt of attorney fees by the Public Attorney Office when it represents the winning party on demand brought against the branch to which he/she is linked, violates its functional, administrative and institutional autonomy”. The main objective of the research was to assess the viability of the Public Attorney’s Office to be entitled the collection of the fee in the cases in which it disputes against the public entity to which it is bound, considering that the Superior Court of Justice does not admit such possibility through its binding case summary number 421. To this end, the research methodology applied was the normative and doctrinal review, as well as the case law analysis on the sensitive aspects of the subject. The specific objectives of the work were: to reveal the current constitutional status of the Public Attorney’s Office; identify the appropriateness of attorney’s fees to the Public Attorney`s Office under the normative and case law aspects; indicate the grounds on which the payment of attorney’s fees to the Public Attorney’s Office should be admitted.
