Reflexões sobre os efeitos criminais da Lei Maria da Penha à luz da análise econômica do direito

Ano: 2016 | Volume: 15 | Número: 60

Autores: Oksandro Osdival Gonçalves, Rafael Osvaldo Machado Moura

Palavras-chave: Análise Econômica do Direito; Lei Maria da Penha; pena; efeitos; eficiência.

Resumo Português:

Este trabalho analisa alguns dos efeitos criminais da Lei Maria da Penha à luz do conceito da Escola Law and Economics. Com vistas a diminuir os alarmantes índices de violência contra a mulher no âmbito doméstico e alterar o padrão de condescendência com quem pratica violência afetiva familiar contra a mulher, foi aprovada, sancionada e entrou em vigor a Lei Maria da Penha no ano de 2006, proibindo a aplicação dos benefícios da Lei dos Juizados Especiais Criminais aos crimes por ela abrangidos. A pergunta que este artigo se propõe a responder é: Sob as lentes da Análise Econômica do Direito, a proibição do gozo das benesses da Lei nº 9.099/1995, bem assim o enrijecimento das respostas criminais, aos crimes praticados contra a mulher tem se mostrado eficiente em sua aplicação prática para inibir o cometimento das más ações?

Resumo Inglês:

The objective of this paper is to analyze the criminal effects of the Maria de Penha law in view of economic analysis of law. In order to reduce the alarming rates of violence against women in the domestic sphere seen in Brazil, as well as changing the standard of indulgence of those who commit abuse against women in the home, was approved, sanctioned, and entered into force with the Maria da Penha Law in 2006, prohibiting the application of the benefits of the Special Criminal Courts law. The question that this article proposes to answer is: in light of the economic analysis of law, has the prohibition of the application of Law nº 9.099/1995 for crimes against women been found effective in inhibiting the commission of evil deeds?