REFLEXÕES SOBRE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ano: 2013 | Volume: 8 | Número: 1

Autores: J. C. de Oliveira.

Palavras-chave: improbidade administrativa, agente político, prerrogativa de foro, perda da função pública, transação nos atos de improbidade administrativa, proporcionalidade e razoabilidade, eficácia

Resumo Português:

O Constituinte de 1988, buscando reprimir a corrupção, previu a figura da improbidade administrativa no art. 37, parágrafo 4º. Foi editada, então, a Lei n. 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa. A má-fé, a desonestidade, a perversidade e a maldade, aliadas à ilegalidade, são premissas da improbidade administrativa. A Lei de Improbidade é aplicável a todos os agentes públicos, indistintamente, sem qualquer exceção, notadamente aos agentes políticos. Às ações por atos de improbidade administrativa não se aplica a prerrogativa de foro. A sanção consistente na perda da função pública produz o rompimento do laço entre o agente ímprobo e o Estado, porquanto o agente público exibiu inidoneidade moral e desvio ético para o exercício de qualquer função pública. Necessária alteração legislativa para mitigar a vedação à transação nos atos de improbidade administrativa. A eficácia da Lei de Improbidade Administrativa, apesar dos notáveis e expressivos avanços, ainda é diminuta frente aos desmandos de corrupção de que temos notícia pela imprensa, diariamente, proporcionando ainda, em realidade, uma verdadeira impunidade.