RECADASTRAMENTO ─ MECANISMO DE CONTROLO DE ÓBITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS – REGIME PRÓPRIO DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI 9.527 DE 1997 E O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE NÃO SÃO SERVIDORES PÚBLICOS - LEI 9.528 DE 1997
REVISTA DE EMPREENDEDORISMO E GESTÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
RECADASTRAMENTO ─ MECANISMO DE CONTROLO DE ÓBITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS – REGIME PRÓPRIO DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI 9.527 DE 1997 E O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE NÃO SÃO SERVIDORES PÚBLICOS - LEI 9.528 DE 1997
Autor Correspondente: Filho, A.P.S | [email protected]
Palavras-chave: Ergonomia. Posto de Trabalho. Qualidade de Vida no Trabalho.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo é decorrente da constatação, por pesquisa, das prováveis razões da ineficácia da atuação da Gestão Pública, particularmente no que diz respeito à questão do recadastramento de aposentados e pensionistas, tanto do Regimento Geral de Previdência Social, quanto dos Regimes próprios destinados à Previdência dos Servidores Público no Brasil. Um olhar crítico pela configuração da legislação brasileira referente aos aposentados e pensionistas ─ sujeitos passivos da obrigação de recadastramento ─ remete-nos ao instituto de recadastramento que se torna, deste modo, objeto de análise. Remete-nos, igualmente, para o poder público como sujeito ativo do recadastramento, o que implica observar a dinâmica entre a Administração Pública e as Políticas Públicas, analisando os pontos em que convergem e aqueles em que divergem. A imposição pelo Estado Brasileiro do recadastramento de aposentados e pensionistas gera um problema de inconstitucionalidade nacional que obriga a que se examine, em termos jurídicos, o conceito de causalidade como nexo material que liga o facto ao seu autor. Dessa ideia de relação causal, decorre a necessidade de explicar a racionalidade do sistema político e económico que rege as sociedades modernas.
