THE REALIZATION OF E-DEMOCRACY IN THE 21ST CENTURY
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
THE REALIZATION OF E-DEMOCRACY IN THE 21ST CENTURY
Autor Correspondente: M. de O. Fornasier | [email protected]
Palavras-chave: E-governance. E-government. E-democracy
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo objetiva estudar as relações entre e-governança, e-governo e e-democracia, focando-se principalmente nas possibilidades de (des)democratização da sociedade para a qual a adoção de tais sistemas se destina. Metodologicamente, seu procedimento é hipotético-dedutivo, sua abordagem qualitativa, e técnica de pesquisa bibliográfica. Sua hipótese coloca que embora o governo eletrônico possa tornar a Administração Pública mais eficaz, existem fatos culturais, econômicos, tecnológicos e políticos que devem ser ponderados de forma complexa e transdisciplinar, na elaboração da regulamentação do uso de novas tecnologias no governo eletrônico. Como resultados, deve-se indicar que: i) Egovernança é a modernização responsiva ao desenvolvimento das TICs, correspondendo à tentativa de reconstruir procedimentos de governo mais individualizados e menos burocráticos a partir dos dados dos cidadãos coletados por técnicas ubíquas; ii) E-governo é o uso da e-governança para dar mais eficiência ao governo — e, embora pareça estar focado no bem-estar dos cidadãos, também compreende empresas e agências governamentais. Mas várias questões contextuais devem ser observadas para avaliar sua implementação, pois não se trata apenas de informatizar a Administração: é uma verdadeira transformação na concepção de governo e suas relações em contextos cultural, econômica e tecnologicamente favoráveis. iii) E-democracia é mais do que a criação de instrumentos eletrônicos decisórios populares, pois uma democracia precisa de uma sociedade civil fortalecida, de meios participativos diretos, de instrumentos jurídicos de expansão, de uma socialização baseada no conhecimento e de um novo acordo viável de sustentabilidade.
Resumo Inglês:
This article aims to study the relationship between e-governance, e-government and e-democracy, placing the main focus on the possibilities of (de)democratization of the society for which the adoption of such systems is intended. Methodologically, its procedure method is hypothetical-deductive, with qualitative approach, and literature review research technique. Its hypothesis puts that although e-government could make Public Administration more effective, there are cultural, economic, technological and political facts that must be weighed in a complex and transdisciplinary way, when elaborating the regulation of the use of new technologies in electronic government. As its results, it should be indicated that: i) E-governance is the modernization responsive to the development of ICTs, corresponding to the attempt to reconstruct more individualized and less bureaucratic government procedures based on citizen data collected by ubiquitous techniques; ii) E-government is the use of e-governance to make government more efficient — although it appears to be focused on the well-being of citizens, it also comprises companies and agencies. However, several contextual issues must be observed to evaluate its implementation, as it is not just a matter of computerizing the Administration: it is a real transformation in the conception of government and its relations in cultural, economic and technologically favorable contexts; iii) E-democracy is more than the creation of popular electronic decisionmaking instruments, as a democracy needs a strengthened civil society, direct participatory means, legal instruments for expansion, knowledge-based socialization and a new viable agreement on sustainability.
