Quando o Conselho de Política Pública é um espaço para a governabilidade? Gestão administrativa e apoio político a partir do espaço do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Ano: 2014 | Volume: 65 | Número: 3

Autores: A. R. NASCIMENTO

Palavras-chave: governabilidade, políticas públicas, participação, democracia, direito do menor

Resumo Português:

As investigações sobre a efetividade dos conselhos de políticas públicas encontram terreno fértil no contexto pós-constituinte. Este artigo cultiva esse terreno, na medida em que explora a ideia de governabilidade e o papel das instâncias participativas. Para isso, governabilidade é entendida “como condições institucionais para a legitimidade do Estado” (NOGUEIRA, 2001). A partir de um olhar institucionalista histórico, será analisado o processo de desenvolvimento das políticas públicas e a atuação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Serão consideradas três fases representadas pela produção do conselho e os planos aprovados por ele. Constata-se que essa instância foi responsável pela manutenção de agendas históricas. Em relação a elas, os atores componentes do conselho, representantes da comunidade de política, conseguem conciliar propostas para a gestão administrativa, mas principalmente fortalecem apoios políticos para essas propostas, aspectos fundamentais para as condições institucionais da legitimidade do Estado.

Resumo Inglês:

Investigations on the effectiveness of the Council of Public Policy have found fertile
ground in the post-constitutional context. This paper explores the idea of governance and
the role of participatory institutions. In this context, governance is understood “as the
institutional conditions for the legitimacy of the state” (Nogueira, 2001). The development
of the process of public policy and performance of the National Council for the Rights of
Children and Adolescents will be analyzed from a Historical Institutional view. Three phases
represented by the production of the Council and approved plans for it will be taken into
consideration. It appears that this instance was responsible for maintaining the historical
agendas. In relation to these historical agendas, the players from the Council, who represent
the Community Policy, manage to combine proposals for administrative management with
political support. Both aspects, especially the latter, create the institutional conditions for
the legitimacy of the state.

Resumo Espanhol:

Las investigaciones sobre la eficacia de la Junta de Política Pública encontraron terreno
fértil en el contexto post-constitucional. Este artículo cultiva tal campo de interés, en la
medida que explora la idea de la gobernanza y el papel de los órganos de participación.
Con este fin, la gobernanza se entiende “como las condiciones institucionales para la
legitimidad del Estado” (NOGUEIRA, 2001). Desde una mirada histórica institucionalista, se
analizará el proceso de desarrollo de políticas públicas y el funcionamiento del Consejo
Nacional por los Derechos de la Infancia y la Adolescencia. Se consideraron tres fases
representadas por la producción del Consejo y de los planes aprobados por él. Parece que
este ambiente fue responsable por el mantenimiento de las agendas históricas. Comparado
con ellos, el Consejo de los componentes de los actores, representantes de la política
comunitaria, logró conciliar las propuestas de gestión administrativa, pero sobre todo
fortalecer el apoyo político a las propuestas, los aspectos fundamentales de las condiciones
institucionales de la legitimidad del Estado.