Quando acusar é punir: quinquagésimo aniversário do direito convencional a ser bem acusado

Revista da Defensoria Pública da União

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ISSN: 24484555
Editor Chefe: Erico Lima de Oliveira
Início Publicação: 18/10/2018
Periodicidade: Semestral

Quando acusar é punir: quinquagésimo aniversário do direito convencional a ser bem acusado

Ano: 2019 | Volume: 12 | Número: 12
Autores: Bruno Hermes Leal
Autor Correspondente: Bruno Hermes Leal | [email protected]

Palavras-chave: Processo penal. Acusação. Garantias. CADH. Gestores públicos.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo nasce do propósito de articular a fundamentalidade convencional do direito a ser bem acusado, qualificado como garantia pelo artigo 8.2 da quinquagenária Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, com o caráter autonomamente punitivo da pretensão acusatória desenvolvida à margem dos marcos normativos internacionais e nacionais. Para tanto, segmentou-se a dicotomia analítica do “acusar” e do “punir”, em um primeiro momento (1), na investigação, de um lado, sobre os (1.1) marcos normativos internacionais e nacionais que conformam o direito a ser bem acusado, com especial ênfase ao Pacto de São José da Costa Rica e à Constituição Federal de 1988; de outro, sobre (1.2) as balizas mais concretas que delineiam o perfil dogmático do controle jurisdicional da pretensão acusatória no direito processual penal brasileiro. Na segunda parte (2), a narrativa adquire caracteres mais pragmáticos tendentes a desdobrar o potencial explicativo da efetiva punição implementada pelo Poder Judiciário, enfatizando (2.1) os superiores atributos epistemológicos do contraste entre as premissas teóricas da primeira parte com a análise de casos concretos, (2.2) destacando-se o exemplo da responsabilidade penal corriqueiramente imputada a gestores públicos à luz de parâmetros objetivos.



Resumo Inglês:

This paper came from the purpose of articulating the conventional fundamentality of the right of being properly accused, qualified as a guarantee by art. 8.2 of the Inter-American Convention on Human Rights, with the punitive character of the accusatory claim developed in disagreement with the international and national normative frameworks. For this purpose, the analytical dichotomy of “accusing” and “punishing” was first segmented (1) in the investigation, on the one hand, of the (1.1) international and national normative frameworks that make up the right of being properly accused, with special emphasis on the Pact of San José of Costa Rica and the Federal Constitution of 1988; on the other, on (1.2) the most concrete marks that outline the dogmatic profile of the judicial control of the accusatory pretension in Brazilian criminal procedural law. In the second part (2), the narrative acquires more pragmatic traits tending to unfold the explanatory potential of the effective punishment implemented by the Judiciary, emphasizing (2.1) the superior epistemological attributes of the contrast between the theoretical premises of the first part with the analysis of concrete cases, (2.2) highlighting the example of criminal liability that is commonly attributed to public managers according to an objective pattern.



Resumo Espanhol:

Este artículo nace del propósito de articular la fundamentalidad convencional del derecho a ser bien acusado, calificado como garantía por el artículo 8.2 de la quincuagésima Convención Americana sobre Derechos Humanos, con el carácter autónomamente punitivo de la pretensión acusatoria desarrollada al margen de los marcos normativos internacionales y nacionales. Para ello, se segmentó la dicotomía analítica del "acusar" y del "castigar", en un primer momento (1), en la investigación, por una parte, sobre los (1.1) marcos normativos internacionales y nacionales que conforman el derecho a ser bien acusado, con especial énfasis en el Pacto de San José de Costa Rica y en la Constitución Federal de 1988; por otra, sobre (1.2) las balizas más concretas que esbozan el perfil dogmático del control jurisdiccional de la pretensión acusatoria en el derecho procesal penal brasileño. En la segunda parte (2), la narrativa adquiere caracteres más pragmáticos propensos a desplegar el potencial explicativo del castigo efectivo aplicado por el Poder Judicial, destacando (2.1) los superiores atributos epistemológicos del contraste entre las premisas teóricas de la primera parte con el análisis de casos concretos, (2.2) destacando el ejemplo de la responsabilidad penal atribuida siempre a gestores públicos en función de parámetros objetivos.