PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS PÚBLICAS: A COMPREENSIBILIDADE COMO ELEMENTO CONCRETIZADOR DOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS
Revista Acadêmica ESMPCE
PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS PÚBLICAS: A COMPREENSIBILIDADE COMO ELEMENTO CONCRETIZADOR DOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS
Autor Correspondente: F. A. F. de Carvalho | [email protected]
Palavras-chave: contas públicas, publicidade, transparência, compreensibilidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Conforme o ordenamento brasileiro, a transparência na Administração Pública, principalmente no que se refere às contas públicas, trata-se de um princípio da gestão fiscal responsável, diretamente ligada ao mandamento constitucional da publicidade, exigindo- -se contemporaneamente a conjugação do elemento voltado para compreensibilidade, porquanto dados e informações podem ser formalmente públicos, mas não se revelar materialmente transparente, confiável e compreensível de modo a atender os mandamentos constitucionais em um Estado Democrático de Direito. Mais do que garantir o atendimento das normas legais, as iniciativas de transparência e publicidade constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania e, neste contexto, a compreensibilidade se reverte de condição indispensável. A pesquisa ora proposta trata-se metodologicamente de um trabalho bibliográfico, analítico, exploratório, indutivo e qualitativo.
Resumo Inglês:
According to the Brazilian legal system, transparency in Public Administration, especially with regard to public accounts, is a principle of responsible fiscal management, directly linked to the constitutional order of publicity, and it is necessary at the same time to conjugate the element for comprehensibility , Since data and information may be formally public but not prove to be materially transparent, reliable and understandable in order to comply with constitutional orders in a Democratic Rule of Law. More than guaranteeing compliance with legal norms, transparency and publicity initiatives constitute a responsible management policy that favors the exercise of citizenship and, in this context, comprehensibility reverts to an indispensable condition. The research proposed here is methodologically a bibliographic, analytical, exploratory, inductive and qualitative work.
