PUBLIC HEARING IN THE BRAZILIAN JUDICIAL REVIEW AN ISSUE OF FACT OR OF LAW?
Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos
PUBLIC HEARING IN THE BRAZILIAN JUDICIAL REVIEW AN ISSUE OF FACT OR OF LAW?
Autor Correspondente: Wagner Vinicius de Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: Experts, Judicial review, Issues of fact, Issues of law, Public hearing.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Esse artigo coloca em xeque a afirmação de que o controle de constitucionalidade brasileiroé objetivo, isso é, sustentamos que as Ministrase os Ministros do Supremo Tribunal Federal ao determinarem se uma lei é ou não constitucional examinam questões de fato e de direito. Buscamos comprovar essa hipótese pelaparticipação dos especialistas nas audiências públicas(2007-2021). Para tanto, demostramos como a participação dos especialistas na arguição de descumprimento de preceito fundamental -ADPF n. 54/DF inserem as questões de fato na jurisdição constitucional brasileira. Utilizamos como metodologia o estudo bibliográfico entre o conceito jurídico de prova consolidado no direito anglo-saxão e as audiências públicas no controle concentrado de constitucionalidade brasileiro. Ao final, concluímos que o controle concentrado de constitucionalidade, pelo menos no Brasil, analisa tanto questões de fato, quanto questões de direito, logo, não é um controle exclusivamente objetivo, mas, um controle híbrido.
Resumo Inglês:
This article calls into question the assertion that Brazilian judicial review is one objective control, which is, we maintain that for Brazilian Supreme Court (STF in Portuguese) to determine whether a law is constitutional or not, they need to examine issues of fact and law.We seek to demonstratethis hypothesis bythe participation of experts in the public hearings(2007-2021). To do so, we demonstrate how the participation of experts in the arguição de descumprimento de preceito fundamentaln. 54/DF(ADPFin Portuguese)insert the issues of fact in the Brazilian judicial review.We use as methodology the bibliographic study about the juridical concept of evidence consolidated in the Anglo-American law and the public hearings in the Brazilian judicial review.Finally, we conclude that the Brazilian judicial review analyzes both issues of fact and of law, thus it is not an exclusively objective control, but a control hybrid.
