Proteçao Dos Usuarios De Serviços Publicos: \.\.: Reflexões Sobre A Lei 13.460/2017
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
Proteçao Dos Usuarios De Serviços Publicos: \.\.: Reflexões Sobre A Lei 13.460/2017
Autor Correspondente: Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer | [email protected]
Palavras-chave: : Lei 13.460/2017 - Código de De fesa do Consumidor - Usuário - Serviços públi cos - Utisinguli- Informação
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo analisa a ampliação da proteção aos usuários de serviços públicos efetivada com a promulgação da Lei 13.460/2017, que consolida a pertinência da distinção entre usuário e consu midor de serviço público. O ensaio destaca que a lei não estabeleceu propriamente novos direitos, mas concretizou prerrogativas já existentes,em especial a disciplina do dever de informação, do atendimento ao consumidor e da facilitação de comprovação deseus direitos. O artigo conclui que a lei traz inovações que reforçam a proteção dos usuários dos serviços públicos sem a enfraquecer, uma vez que expressamente ressalva a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que houver relação de consumo.
Resumo Inglês:
The article analyzes the impact of new rights established by Law 13,460/2017, which consolidates the relevance of the distinction bet ween user and consumer of public service. The es say points out that the law has enlarged existing prerogatives of public services users, in particular the duty of information, the customer service and facilitation of proof of their rights.The paper concludes that the law brings innovations that strengthen the protection of the users of public services without weakening, as it expressly deter- mines the concomitant application of the Consu-
mer Defense Code whether there is a consumer )
relationship.
